materia nº 437/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 18 DE MAIO DE 2026
Requer informações e documentos acerca das 
condições operacionais, destinação, eventual 
utilização, regularidade técnica e ambiental, bem 
como sobre estudos ou projetos relacionados à 
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) existente 
em imóvel atualmente incorporado ao patrimônio do 
Município de Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ao Serviço Autônomo de Saneamento 
Básico – SAAE, bem como ao setor técnico responsável pela gestão de infraestrutura 
sanitária municipal, para que prestem as seguintes informações e encaminhem os 
documentos abaixo relacionados acerca da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) 
existente no imóvel anteriormente pertencente à antiga fábrica, atualmente incorporado 
ao patrimônio do Município de Itabirito, nos termos a seguir expostos:
CONSIDERANDO
Que é de conhecimento público que o imóvel anteriormente vinculado às atividades 
industriais da antiga fábrica, atualmente sob titularidade e/ou gestão do Município de 
Itabirito, possui estrutura de saneamento sanitário instalada, incluindo sistema ou estação 
de tratamento de esgoto (ETE), cuja funcionalidade, operacionalidade, condições técnicas 
e destinação atual demandam esclarecimentos;
Que a adequada gestão dos sistemas de coleta, tratamento e disposição final de efluentes 
sanitários constitui matéria de relevante interesse ambiental, sanitário e urbanístico, nos 
termos da legislação ambiental e de saneamento básico vigente, especialmente da Lei 
Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 
14.026/2020, bem como da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio 
Ambiente);
Que compete ao Poder Público assegurar a adequada operação de sistemas de 
esgotamento sanitário, observando-se parâmetros de eficiência operacional, regularidade 
ambiental, licenciamento, prevenção de passivos ambientais e proteção aos recursos 
hídricos;
Que o Município de Itabirito enfrenta constantes desafios relacionados à ampliação da 
capacidade de tratamento de esgoto sanitário, preservação dos recursos hídricos e 
melhoria da infraestrutura de saneamento básico, razão pela qual eventual existência de 
estrutura pública passível de reaproveitamento demanda avaliação técnica e transparência 
quanto à sua destinação;
Que compete ao Poder Legislativo Municipal exercer sua função constitucional de 
fiscalização dos atos da Administração Pública, inclusive quanto à destinação e utilização 
de bens públicos, ativos de infraestrutura urbana e ambiental, bem como acerca da correta 
gestão de estruturas potencialmente relevantes para expansão ou melhoria dos serviços 
de saneamento no Município;
REQUER
Seja informado, de forma expressa, se a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) existente 
no imóvel atualmente pertencente ao Município encontra-se:
a) em operação;
b) parcialmente operacional;
c) desativada;
d) sem utilização definida; ou
e) em processo de avaliação técnica.
Caso a estrutura esteja em funcionamento, seja informado:
a) qual órgão, autarquia, concessionária ou setor é responsável por sua operação e 
manutenção;
b) qual a capacidade nominal de tratamento (vazão projetada e efetivamente utilizada);
c) qual a origem dos efluentes atualmente tratados no local;
d) se existe monitoramento da eficiência do sistema, com envio de relatórios técnicos, 
análises laboratoriais e parâmetros de desempenho ambiental.
Caso a estrutura esteja desativada ou subutilizada, seja informado:
a) os motivos técnicos, operacionais, ambientais ou financeiros que justificam a não 
utilização;
b) se há impedimentos relacionados a licenciamento ambiental, outorga, passivo 
estrutural ou inviabilidade operacional;
c) se foi realizado diagnóstico técnico ou estudo de viabilidade acerca de eventual 
reativação, adaptação ou reaproveitamento da estrutura.
Seja encaminhada cópia dos seguintes documentos, caso existentes:
a) laudo técnico ou diagnóstico estrutural da ETE;
b) projeto executivo, memorial descritivo ou documentação técnica da estação;
c) licenciamento ambiental vigente, licenças corretivas ou documentos correlatos;
d) relatórios de manutenção, inspeção ou vistoria realizados nos últimos 5 (cinco) anos;
e) eventuais estudos técnicos de viabilidade de reaproveitamento da estrutura.
Seja informado se existem projetos, estudos preliminares, planejamento institucional ou 
intenção da Administração Pública Municipal quanto à utilização da estrutura existente, 
especialmente para:
a) ampliação do sistema de esgotamento sanitário municipal;
b) eventual integração ao sistema público operado pelo SAAE;
c) reutilização da área para fins ambientais, operacionais ou de infraestrutura sanitária;
d) implantação de soluções de saneamento, drenagem, reuso hídrico ou sustentabilidade 
ambiental;
e) eventual contribuição da estrutura para aumento da capacidade de tratamento de esgoto 
no Município.
Seja informado se houve, após a incorporação do imóvel ao patrimônio público 
municipal, qualquer:
a) vistoria técnica;
b) estudo de impacto ambiental;
c) avaliação patrimonial da infraestrutura instalada;
d) levantamento de passivos ambientais relacionados ao sistema de tratamento existente.
Seja informado se a Administração Municipal possui cronograma, previsão orçamentária 
ou tratativas institucionais voltadas à recuperação, modernização, descomissionamento 
ou reaproveitamento da infraestrutura existente no local, inclusive junto ao SAAE, órgãos 
ambientais ou eventuais parceiros institucionais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui caráter estritamente fiscalizatório, preventivo e de 
interesse público, buscando conferir transparência quanto à destinação, funcionamento e 
eventual aproveitamento de importante estrutura de saneamento sanitário existente em 
imóvel atualmente pertencente ao Município de Itabirito.
A adequada utilização de ativos públicos de infraestrutura sanitária deve observar 
critérios técnicos, ambientais, operacionais e econômicos, sobretudo diante dos desafios 
relacionados à ampliação do saneamento básico, preservação ambiental, eficiência da 
gestão pública e mitigação de passivos ambientais.
Além disso, considerando tratar-se de equipamento potencialmente relevante à política 
municipal de saneamento e proteção dos recursos hídricos, revela-se necessária a 
obtenção de informações técnicas claras acerca do atual estado da estrutura, de sua 
utilização efetiva e de eventual planejamento futuro da Administração Pública.
O presente requerimento não possui caráter acusatório, mas sim fiscalizatório, preventivo 
e voltado à obtenção de informações técnicas acerca de estrutura potencialmente relevante 
ao saneamento básico municipal.
Sala de Reuniões, 18 de maio de 2026