materia nº 440/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 18 DE MAIO DE 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações acerca referente a obra e ao
Processo Administrativo nº 01/2026, instaurado 
para apuração dos danos estruturais na Escola 
Municipal Dária Alves da Silva Couto, no Bairro 
Portões.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que proceda o envio do presente Requerimento ao Poder Executivo Municipal, 
juntamente à Secretaria Municipal competente, solicitando as seguintes informações:
I – Cópia integral do Processo Administrativo nº 01/2026 instaurado pela Portaria nº 
17.543, de 30 de abril de 2026;
II – Cópia do Contrato nº 275/2023 firmado com a empresa Royal Construtora LTDA, 
tendo em vista que o referido documento não foi localizado no Portal da Transparência 
do Município;
III – Cópia das medições, relatórios de fiscalização e laudos técnicos referentes à 
execução da obra;
VI – Qual a previsão para início e conclusão da recuperação da unidade escolar.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de garantir transparência 
quanto à aplicação dos recursos públicos na construção da unidade escolar, bem como 
esclarecer à população sobre os danos causados pelas fortes chuvas, as responsabilidades 
pela reforma e as providências que serão adotadas pelo Poder Executivo.
Sala de reuniões, 18 de maio de 2026.
Renê Américo da Silva
Vereador