materia nº 24/1971

Cámara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 2h/71
úodifica dispositivo legal
& Câmara fiunícipsl de Itabirito decreta:
irt, 1º e Fica modificado o artigo 1º do Lei nº 392, em sua
alínoa Sa.» letra "pg", que passa a ter a seguinte redação:
* 1º pDividir-so-ê em prostações igusis, a quota que couber
& aada propristário, devendo o pagamento respectivo ser fetusão
mensalmante, res datas determinadas pcla Profaitura,
2º - O número de prostações sera vartável, considerando-se
o valor êo lançamento, não podendo o valor de cada prestação ser
inferior a Cr$15,00 (quinze cruzeiros), e mem superior a Cr8110,00
(conto o dez cruzeiros),
3º - O número de prestações, segundo os valores lunçados,
fica assim discriminado: Lançamento no velor ate Cr$150,00 10 (dez)
prestações; de 0r$151,09 a Cr$&/00.00 20 (vinte )prestações; de Cr&
03,09 a Cr$900,00 30 (trinta) prestações;ge Cr$901,00 a Gr&. . .«
1,500,00 40 (auarenta)prostações; de 1,501,00 a Ur$2,000,00 59 !
cinquenta) prestações; de Cr$2,001,00 a Cr$2,500,00 60 (sessenta)
prestações; de Cr$,2,501,00 a Cr!3,000,00 70 (setenta) prestações;
de Cr$,3.001,09 a Cr$1,000,00 RO ( oitanta)prestações; de Crê .
16002,00 a 6r86,000,00 90 (voventa) prostações; de 6,001,00 a Gr$
10.900,00 100 (cem)prosta ções; acims de Cr$10,000,00, o valor lay
cade será cobrado em prestações mensais de Cr$110,00, ate a 1liqui
dação do eabito."
Art. 2º - Revogam-se as disposiçãs em contrário, entrando
esta lei em vigor no data da sua publicação,
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1971,
( /orestom tre DM/CÂuaRA
DO SBAN Cr a O
SECRATÁRIO Ts