materia nº 27/1971

Câmara Municipal de Iabirita
PROJETO Nº 27/71
Concede abono de natal a servidores afastados,
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
aos Servidores Municipais aposentados e afastados pelo Instituto de
Providência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Ahono de Natal .
no valor de 50% (cinquenta por certo) sobre o salário mínimo vigente,
A Arte 2º - Fica O Prefeito Municipãl autorizado a abrir cré
ditos adicionais para atender a despesa decorrento desta lois
Apto 3º = Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de suspublicação,
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1971.
Secretari