materia nº 29/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº 29/7)
Dispõe sobre isenção tributária, autoriza doa-
ção de terreno e execusão de obras para estím
lo industrial.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º)Considerando o interêsse da Muncipalidade em estimu-
lar a ampliação de seu parque industrial, fica concedida a isenção
dos Impostos Imobiliários Municipais, incidentes sôbre a nova indús
tria curtidora a ser instalada às margens da Rodovia Inconfidentes”.
de propriedade da firma CURTUME MELILLO LIMITADA, conforme projeto
de expansão apresentado e aprovado pela Prefeitura de Itabirito.
Artº 2º)Fica o Prefeito Municipal autorizado a adiquirir e a
doar à CURTUME MELILLO LIMITADA, uma faixa de terreno divisando com
a Rodovia Inconfidentes e terrenos já de propriedade da citada fir-
ma, medindo aproximadamente 70,00 metros de frente por 200,00 metros
de fundos, bem como, a executar às espensas da Prefeitura os Serviços
de terraplanagem, instalaç'o de rêde d'agua e esgôto e instalação do
padrão energético.
Artº 32º) As despesas decorrentes desta Lei, correrão por con-
ta de dotação orçamentária própria ou por Créditos Adcionais autori-
zados em época devida,
Artº 4º) Revogamése as ldisposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na |data de sua publicação.
Prefeitura de 1.97
me carrera e e e ape e e
À Comissão Agricuitura,
Indústria e Comércio