| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1972 |
| Date | 1972-08-25 |
| Ementa | Concede isenção de Impostos Municipais. |
| native_id | 22527 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJºTO Nº 06/72 Concede isenção do impostos municipais A Câmara Municival de Itabirito decreta: Art, 1º = Fica concedida isonção de impostos municipais, incidentes sôbre os imoveis utilizados como rosidôncia propria des doponientes das vítimas do acidento com a ambulância da Pto feitura, ocorrido no dia 23 de setembro de 1971, Paragrafo Unico - Gonsidsrem-so depondontes, pare ofoito da prosente lei, a viuva do João Batista Dias e as immãs do Mas ria Joso Filate o Gony Marques. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entram doesta lei em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, om 25 de agosto do 1972, Secretário E es