| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1972 |
| Date | 1972-09-19 |
| Ementa | Autoriza indenização de benfeitorias. |
| native_id | 22530 |
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À Í Câmara Municipal de Iabirito dd PROJUTO Nº 09/72 Autoriza indenização de benfeitortas, A Câmara Municipal de Itabirito decretas Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar ao Sr, Jos6 Sabino as benfeitorias de sua propriedade construidas no lote de terreno situado no quilônetro 522x900 da Rede Ferroviaria Fe, deral,até o valor de Cr36,000,00 (seis mil cruzeiros), Parágrafo únicos A indenizeção referigs noste artigo objeti va o prosseguimento des obras de abertura da Rua Prefeito Waldir Sel vador de Oliveira, dendn acesso ao Bairro São Geraldo, Art. 2º- As desvesas decorrantas da vresenta 1e1 correrão por conta da dotação 3.1.1.0-9l-Indenizações e Desanrapriardes/Nenar- tamento de Comunicações e Obras/Divisão de Urbanismo e Edificações, cons tanto do Orçamento vigentes Art. 3º - Révorameso as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor ns data de sua publicação, Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1972, rgsidente da Cn ara Vice-Presidente