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materia nº 9/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1972
Date 1972-09-19
EmentaAutoriza indenização de benfeitorias.
native_id22530

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À Í Câmara Municipal de Iabirito
dd
PROJUTO Nº 09/72
Autoriza indenização de benfeitortas,
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar
ao Sr, Jos6 Sabino as benfeitorias de sua propriedade construidas no
lote de terreno situado no quilônetro 522x900 da Rede Ferroviaria Fe,
deral,até o valor de Cr36,000,00 (seis mil cruzeiros),
Parágrafo únicos A indenizeção referigs noste artigo objeti
va o prosseguimento des obras de abertura da Rua Prefeito Waldir Sel
vador de Oliveira, dendn acesso ao Bairro São Geraldo,
Art. 2º- As desvesas decorrantas da vresenta 1e1 correrão
por conta da dotação 3.1.1.0-9l-Indenizações e Desanrapriardes/Nenar-
tamento de Comunicações e Obras/Divisão de Urbanismo e Edificações, cons
tanto do Orçamento vigentes
Art. 3º - Révorameso as disposições em contrario, entrando
esta lei em vigor ns data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1972,
rgsidente da Cn ara
Vice-Presidente

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