materia nº 15/1972

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 15/72
Dispõe sôbre desapropriação de terreno no Bairro
Santo Antônio, nesta cidade
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º) Considere-so de utilidade pública, para fins de desa
propriação, em juízo ou fora dêle, o lote de terreno pertencente a
EDILSON CÂNDIDO DA SILVA, medindo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados )
de área, localizado como lote nº 17, quadra B, Bairro Santo Antônio, nes
ta cidade, conforme registro nº 6,279 do cartório de registros do imóveis
da cidade,
Art, 22) As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta
da dotação 3.1.1,,0.=9l|-Indenizaçoés e Desapropriações/Divisad de Urba-
nísmo e Edificações, constantes do orçamento vigonte.,
Art. 32º) Revogam-se as disposiçoãs em contrário, entrando esta
lei em vigor na data do sua publicação,
Sala das Sessoôs, em 27 de novembro de 1.972.