materia nº 14/1972

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO N2“11,/72
Orça u Rocoita e Tixa a Despesa para o exercício
do 1.975.
A Câmara Municipal 4a Itabirito dncreta:
Artº 12) A Receita do Município de Itabirito para o exoref
cio de 1.973, é estimada em (2,1:50,000,00(dois milhoôs, quatrocentos
a cinquenta mil cruzeiros), de acôrdo com as seruintes cateporias a
subcategorias econômicas:
RECEITAS GORRTEN TES
Receita Tributária ,.s.02002000.200040031150500,00
—Rocoita Patrimonial ...sesreneronesarro 7.500,00
Receita Industrial ....crccorso 00 0.0» «o L270000,00
Transferências Correntos ss...... +++ +16360,000,00
Receitas Diversos ,asescas cerco rca s000 1274 000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Moveis e Imoveis .,,.10.090,09
Participação em Tributos Fedorais ,...l135.000,00 É
Participação em Tributos Estaduais... 110.000,00 crê 185,000,00
000 +8781,965.000,00
Ei e ção
TOTALVDAS RECEITAS Ditasccwcsssowssas (524150,000,00
Artº 2º) As despesas do Município de Itabirito, para o exer
cício de 1.973, 6 fixada na importância de (152 ,),50,000,00(dois milho8s,
quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), e acórdo com as seguintos u
nídades Administrativas e Orcamentariass
CÂMARA MUNICIPAL .
1- Gabinete e Secretaria da Presidência .ecccszcsrrcrcos 7. 300,00
PRB E TT RA MN TLC TRAD
1- Gabinete do Prefeito ....cccncvoncrsecac oro soc. 0 0000 [Lo 500,00
2- Departamento do Administração ..cocorcces oc 000.100. 16 000,00
%- Departamento de Finanças ,.cccrcerccrc ocre crer 000. 107,600,00
l= Coordenação do Abastecimento ,....ccacacc erro 0 une 100 19,500,00
5- Departamento de Comunicação e Obras ,ecrcccccc eco ws775,200,00
6- Departamento de Águas o Espotos ..ccccecorce re 0000.1531, 100,00
7- Serviço de Ecucação e Cultura ..ccceccecoroc sc. 0.229.000,00
8- Serviço de Bem Estar Social e Saude ..c..00..000 0.156.500,00
TOTAL DA DESPESAPFIXADA:.: Cr82.1150.000,00
sococosacorecs na! . o ad)
CONTINUA
Câmara Municipal de Itabirito
Artº 3º) Fazem parte integrante da presente Lei, os anoxos,
mencionados no artiro 2º, da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março
do 1.96l,, em que são especificadas a receita q a desmesa do Muni
cípio de Ttabirito, para o exercício de 1.073.
ante |/2) fica o Foder Executivo, nos tôrmos do artigo: nº
59, da Constituição Batadusl, autorizado a realizar dosposas e O
: porações de crédito por antecipação às receita, atô a importâncio
correspondente a asúlvinte e cinco vor cento) da receita vrevista,
estabelecendo pelo arttro 67 da mesma Constituição.
Artº 5º) Tica o Poder Fixecutivo, nos tôrmos %o artigo nº-
59 item I, parsgrafo único, da Constituição Estadual, autorizado
a abrir creditos suplementares, pera otemnier desposas Correntes e
“Te Capital, atô o limite de 30%X(trinta por cento) do total da des
pesa orçamenteris, podendo, para tanto, anvlar parcial ou total-
mente, consignação orgamentaria,
Artº 6º) Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor em 1º 28 jansiro de 1,975.
Sala das Sesso6a, em de de 1.97
Vice- Presidento
Sedretário