materia nº 21/1972

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 21/72
Fixa voncimentos para o exercício de 1.973
e altera dispositivos legais,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Artº 1º- Fica aumentado o calculo do ABONO FAMÍLIA concedido
pelo artigo nº 119, da Lei Municipal nº 732, de 37 de dezembro de
1,969, para 5% (cinco por conto) do salario mínimo vicente.
Arte 2º- Para fins de aposentadoria de Servidores Municipais,
fice excluído no cálculo ie seus proventos, as importâncias refe-
rontos a Abono Família, instituído pelo artigo nº 119, ds Lei Mu-
nicipal nº 732, de 31 de Gezembro de 1,969,
Artº 3º- Fica extinto O cargo do CONTADOR GRRAL, constante
do sistema de Classificação de Cargos, instituído pela Lei Muni-
cipal nº 730, de 09 de dezembro de 1,969,
arte l/º- Fica extinta a gratificação concedida aos Servido
res constante do nível VITT, pelo artizo nº 37, da Lo14 Municipal
nº 730 de 09 de dezembro de 1.969, modificado pelo artigo 2º da
Lei Municipal nº 789, de 29 do abril de 1.972, passando o referi
ão nível: VIII, anexo nº V, Loi Municipal nº 730, de 09 de dezem=
bro de 1,969, a perceber remuneração na conformidade da tabela
de vencimentos constante da presente L61,
artº 5º- Fica incorporado ao nivol VIII (oito), da Lei Mu-
nicipal nº 730, do 09 de dezembro de 1,969, que dispce sobre o
sistgma da Classificação de Cargos da Prefeitura, o cargo efetivo
de TECNICO DE CONTABILIDADE, acumulando as funcoes do cargo de -
Contador Geral, extinto pelo artigo nº 5º de presonte Lei,
Artº 69= Ficam fixados os vencimentos dos servidores Muni -
cipais regidos pelo sistema do Classificaçao de Cargos, Lei Mu--
nicipal nº 730 de 09 do dezembro de 1.969, na conformidade da so
guinte TABELA DE VENCIMENTOS: ,
ANEXO Nº V
TABELA DE VENCIMENTOS
N v
Da
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VEDIO s aco aeisolviso carina a asolana a a tera áre é elo org etaio le a ersio DB 2005 00
LEGENDA:
DD NW= Nível
v
Voncimontos Mensais
conte.
Câmara Municipal de Itabirito
CONTINUAÇÃO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE II
Oficial Administrativo ..cccscecones 00440 0 MB600,00
Chefe do Serviço Pessoal ,..secesecse ro rss 700,0
Chefe do Servigo do Fazenda ..copro cc co 10 0LMB950,00
Chefe do Serviço de lançamentos ........« «LÊTO0,00
Agonto Fizoal cs. senuiço soar migo o cais dp cus 700,00
Auxiliar do Serviço de Ácua ..csec creo os. S$G20,00
CNQUEGI ais minis sinto bio lnidio io e rulaio nico gs sie claros o ORG, O 06
LL TaNd ineo irO, coeso jolo crise o An isida oi i0lo/ 01010 0 010: 00320500
Artº 79» Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação,
POOH
Sala das Sessoôs, 27 de dezembro do 1.972,
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Secresério O
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