materia nº 3/1973

Prefeitura Municipal de Itabirito
PROSTTO N7 177 Nº 03/23
s s es £ a ie ”
Autoriza indenização e da ontras nrovidancias,
O Povo do Municívio de Ttabirito, por seus renresentantes na
Câmara Municipal, dseretou, e eu, em seu nome sanciono à secuinte
Lei: .
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar o
Sr. Otacílio França o valor correspondente a 71,70 m2, sendo 3 metros
de frente para a Rua Presidonto Kennedy por 23,90 metros de fundo.
$2º - As confrontacoês do imóvel 4a que trata sete artico, -
m— constam do"Croquis" que faz manto Intecranto Anata Tai,
852º - 4 indenização de que trata esta Toi, na imnortância de
(rt6,216,71 (seis mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e setenta e um
centavos), visa ressarcir o referiao sanhor dns nrejuizos, Jecorrantas
de erro de alinhamento, cometido nelo Tnearreçado de mAificaenas e Tira
banismo, da éprea.
8 3º - À indenizacão de que trata o paracrafo anterior, aten-
Aera tambem as despesas Ae adycendns, neritos o custas nroacessuais,
Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir eredi-
to esnecial nara ocorrer às Assnesas resultantes desta Tesi.
árt, 3º - Para possibilitar a execurão do Aisnosto no articro
anterior, fica o Prefaito Municipal autorizado a amnlar Aotacoss no
orçamento vicente,
Art. º - Revocam-se as Ajsnosicoês em contrario, entrando -
osta Lei em vigor, na data de sua nublicardo,
PREFRITURA MUNICIPAL DE ITARTRITO, em Ae 1973.
Jose Pastas MIittancanrt
Prefaito Munirimal
(ESTES
A Comissão do Finanças |
| Justiça e Leg |
!
Ends,
[ João de Carvalho Souza
Chefe Jo “Gabinete
RPE UINTETO
por LADA. atada de 1922,
Sala das Sessões, 2 5 de