| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1973 |
| Date | 1973-05-10 |
| Ementa | Autoriza conclusão das obras do novo Matadouro Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 22557 |
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se Câmara Municipal de Itabirito PROJRTO DE LEI Nº 08/73 Autoriza conclusão das obras do novo Matadouro Mu- nicipal e da outras providencias, A Câmara Munícipal de Itabirito decreta: Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a concluir as obras do novo Matadouro Municipal, Art, 2º - Para atender ao disposto no artigo primeiro desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cródito espectal ate a importância de 0r$10,090,00 (dez mil cruzeiros). Art. 3º - Para fazer face so credito especial autorizado no artigo anterior, fic o Prefeito Municipal autorizado a anular do- tações do orçamento vigentes art, 4º - Revogam-se as disposigões em contrario, entrando! esta 1e1 em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, em 10 de maio de 1973, Secretario