materia nº 7/1973

Câmara Municipal de Itabirito
PROJRTO Nº 07/73
Dispõe sobre desapropriação de imóvel, na Rua
do Rosario, nº 13, para knstalação do Museu de
Arte Sacra,
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
es desapropriação, em juízo ou fora dele, um prédio de dois (02) pavi
mentos, construção antiga, bem como o respectivo lote de terreno,
situados na Rua do Rosario, nº 13, nesta cidade, de propriedade do
Srs José Anacleto dos Santos, no valor de Cr830,009,00(trinta mil !
cruzairos),
81º - 0 imóvel objeto da desapropriação de que trata oste !
artigo, destinar-se-a à instalação do Museu Municipal de Arte Sacra,
$ 2º - O pagamento da importância de Cr$30,000,00 (trinta mil
cruzeiros) sera feito da seguinte formas
cr$15.,090,00 (quinze mil cruzeiros) no ato da assinatura da
escritura;
30 (trinta) prestações mensais a se vencerem até o ata 10
de cada mês, fio valor de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) cada uma,
Art, 2º - Fica o Prefeito Municival autorizado a abrir cre =
dito especial para ocorrer às despesas resultantos desta lei,
Art. 3º - Para possibilitar a execução do disposto no arti -
go anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular dotações
do orçamento vigentes
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando !
esta lei em vigor na data de sua publicação,
.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 1973,
Secretario