materia nº 12/1973

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Câmara Municipal de Itabirito
PROJRTO Nº 12/43
Autoriza assinatura de convênio com a Campanha de
Alimentação Escnlar do Ministerio da Fducação e Cul:
tura e da outras providências,
A Câmara Municipal de Itabírito decretas
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabirito autoriza-
do a assinar convênio com a Campanha da Alimentação Rscolar do Mi
nisterio da Educação e Cultura, para cumprimento Jo nrorrama de !
edugação e assistência alimentar a ser desenvolvido neste Municis
pios :
Art, 2º - Para atender ao disposto no artigo primeira dese
ta 114, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ersaito espe,
cial ate a importância de Crfl/,200,00 (quatro mil e duzentos crus
zeiros),
Art. 3º - Para fazer face ao credito especial autorizado *
no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular
dotações do Orçamento vigente,
Art. 4º - Revogam-se as disposiçõem em contrario, entrando
ésta lei em vipor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 30 de maio de 1973,
Za da Câmara Munic
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