materia nº 14/1973

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 11/73
Dispõe sobre desapropriação de um lote de têrreno
no Bairro Santo Antonio e da outras providencias,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica declarado do utilidade pública, para fins de
desapropriação, em juízo ou fora dele, um lote de terreno com a arena
do li91m2 (quatrpcehtos e noventa e um metros quadrados), situndo no
Bairro Santo Antônio, de propriedade da Imobiliaria e Construtora !
Itabirito Ltda,
$1º «0 imóvel objeto da desapropriação, deqg ue trata esto,
artigo, destinar-so-a à construção, futuramente, do uma praça pública.
$ 2º - O preço da desapropriação do imóvel de que trata,o ar
tigo primeiro é de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos ce ruzeiros).
Art, 2º o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crodi
to especial para ocorrer as despesas resultantes desta lei,
Art, 3º - Para possibilitar a execução do disposto no artigo
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular dotações do
orçomato vigentes
Art. 2º - Revogam-se as digposições em contrario, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação,
Sela das Sessões, em 07 de junho de 1973.
Presidente da Câmargá Municipal
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Vice-Presidente
Secretario
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