materia nº 26/1973

Câmara Municipal de Itabirito
PROJNTO DZ IRT Nº 26/73
Aprova celebração de convênio com a Secratarta de
Estado de Segurança Pública de Minas GCerats e Ra
outras providências,
A Câmara Municipal de Ttabirito decreta:
Art, 1º - Fica Oo Prefeito Municipal de Ttabirito autorizado a co-
lebrar convênio com a Secretaria de Ystado da Segurança Publica de Mi--
nas Gereis, no sentido de custear a manutenção dos veículos da Delegacia
Especial de Polícia de Itabirito.
Art. 2º - O convônio de qua trata o artigo 1º de presente Le! se-
ra celebrado nos tôrmos do artigo. 23 $ 1º, da Lei Complementar nº 3,4e
28.12.1972,
Art. 3º - Fica o Profeito Municipal autorizado a abrir, no corren
to exroício, um credito especial de 0r81.500,00(um mil e quinhentos eru
zo!ros), nara fazer face a despesa mencionada no artico 2º dasta Tal,
com observância da redação dada pola alínea "C", do 8 22, do artico 52,
da Constituição Estadual, combinado com oserttgos h3, 81º e 44, do Lol
Faodersl nº 1.320, do 17,3.196l.
Art, hº - Revopam-se as d'enosiçoõs em contrario, entrando esta
Lei om vigor na data de sua publicação,
Sala das Sesso6s em 17 Ge novembro do 1973,
Presidenta