materia nº 16/1973

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 16/73
Duspõe sobre desapropriação de terreno,
A Câmara Municipal do Itabirito Secretas
Art, 1º - Fica doclarada de utilidade pública, para fins do dos
sa propriação, em juizo ou fora dele, uma área de terremo medindo !
1.7l0m2 (mil setecentos e quarenta metros quadrados), sitúada as marpens
da Rodovia União Indústria, de vropriedado de Domingos Peroira da Silva
e sua mulher, no valor de Cr$10,000,00 (dez mil cruzeiros),
Parágrafo primeiro - O imóvel objoto 4a desapronriação de que !
trata esto artigo, destinar-se-a construção da rede de asgoto do Mata -
douro Municipal o à instatâção definitiva Ja redo de enorgin eletrica,
Parágrafo segundo = Constara da escritura do torreno,roferido -
neste artigo, declaração expressa de quo o Sr, Domingos Pereira da Silva
e sua mulher abrem mão do direito que tem numa passagem no terreno em !
questão o jamais reivindicarão quaisquerdiroitos que teriam sobre o imo
vol,
Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial para ocorrer as despesas resultantos desta Tel,
Art, 3º - Para possibilitar a execução do disposto no artigo U
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular dotações do or=
camento vigentes,
Sala das Sessões, em 30 de junho Je 197 3,
É Vice-Presidente
Ú
ES Re =S 33
Secretario