materia nº 17/1973

Câmara Municipal de Itabirito
PROJRTO DE LFI Nº 17/73
Autoriza recebimento de area de terreno e da
outras providências,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a
doação feita por Da, Maria Farid Aziz Rahme e outros de um terreno
com a área de 37,72 Ha (trinta e sete hectares e setenta e dois ".
ares), situado no lugar denominado "Medeiros", neste Município,
Parâgrafo único - O imôvel de que trata este artigo tem di
visas com a Rodovia dos Inconfidentes, Vitorio Fquando, Jerônimo !
Podrigues de Oliveira e Antônio Santana, e se sestina à instalação
de industrias,
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir era
dito especial ate o valor de Cr$1,000,00, (hum mil cruzeiros) para
ocorrer a despesas resultantes desta leis
Arte 3º - Para possibilitar a execução do disposto no artie
go anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular dotações
do orçamanto vigente,
Arte | 2º - Revogam-se as disposições. em contrário, entrando
esta lei em vigor na dáta de sua publicação,
Sala das Sessões, em 27 4º julho Je 1973,
Vice-Presidente
Rá
Q
Secretario