materia nº 20/1973

Câmara Municipal de Itabirito
PROJRTO Nº 20/73
Regulamenta o disposto no artiíco 222 da Constitule
ção do Estado de Minas Gerais,
A Câmara Municipal do Itabiriro decreta: ; .
Art, 1º = Nos termos prescritos pelo artifo 222, da Constis
tuição do Estado de Minas Cerais, o tempo de serviço publico presia
do anteridrmonto a 13 (trozo) ãe maio de 1967 sora contedo propor e
cionalmente, para efeito de aposentadoria, em relarão ao número de
anos de-serviço a que o funcionário estava ontão sujeito prra obten
ção do beneficio,
Art. 2º - Para efeito do calculo proporcional referido no !
artigo anterior, sra utilizoda e fórmula TN = X, nº qual TN repre «
senta o tempo atualmente exirido vara SuorAAEaRáIa, TA represonta !
o tempo exigido pelo rerime anterior, X representa o valor propor -
cionsl a ser obtido o TC representa o tempo de serviço efetivamente
computedos,
Art, 3º - Revopameso as disvosicções,em contrario, entrando
osta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, om 18 de agosto do 1973,
Presiiente da Camayáã Municipal
é Gducas pio
Ps