materia nº 21/1973

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE IRI Nº 21/73
Proibe abate de gado sem a inspeção sanitária,
“
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art,1º - Fica terminantemente proibido o abate de gado desti-
nado ao consumo público fora do Matadouro Municipal, sem a inspeção sa
nitária,
Art, 2º - A inobservância do disposto no artigo primeiro será
punida com:
1) Multa correspondente a valor de um salardo mínimo;
2) Na reincidência, cassação da licença para abate de gado
para consumo público e para explorar quaisquer atividades relacionadas
com o comércio de carne, neste Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoss em contrario, entrando es
ta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessoes, em 03 de setembro de 195
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