| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1973 |
| Date | 1973-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre subvenção ao Mobral e dá outras providências. |
| native_id | 22595 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO DE LEI Nº 21/73 “Dispos sôbre, subvenção ao Mobral e da aocutras providências, A Cêmara Municipal de Ttabirito deéreta: Art. 1º - Ficn O Prefeito Municipal autorizado a abrir cre dito Especial, na importância de (r83,000,00(treis mil cruzeiros), para ajuda à Comissão Municipal, do Hobral; Art, 2º - Para possibilitar a execução do disposto no arti go anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular dota- çoês no Orçamento vigente, Art, 3º - Revogam-sa as disposiçoés em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessoss, em 01 de setembro de 1973.