materia nº 25/1973

ci Lai Prefeitura Municipal de Itabirito
PROJUTO DE 121 nº 25/73
Dispõe sôbre favores fiscais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus
representantes na Câmara Municipal decretcu e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
LS Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal autori
zado a proceder à cobrança emigável das importâncias ins
critas na Dívida Ativa, com perdão de multas e juros de
mora, pêlo prazo de 90 dias, a partir da data da publica-
ção da presente Lei.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em con
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica
ção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO,em de de 1973.
sé Bastos Bittencourt
Pfefeito Municipal
cão de Carvalho Souza
Cnefe de Gabinete
Eprovado em JA di
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| Rprovado em pa “discussão |
por unanimidade ! é pe
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Sala das Sessões,, EN 4