| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1973 |
| Date | 1973-12-06 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de contrato com a CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais, S/A. |
| native_id | 22600 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJPTO DM LEI Nº 32/73 Autoriza a assinatura de contrato com a CWMIGeCentrais Vletricns de Minas Gerais, S/A, 4 Câmera Municipal dao Ttabirito decreta: Arte 1º - Fica o Profeito Municiral autorizado a assinar,com a CRUIG -Centrois Flotricos de Minas Gerais, S/A, contrato de uso mútuo de postes para colocação “o sinais luminosos e respectivos aparelhamentos e placos de sinalização de trânsito, de acordo com a legislação fesoral em vipor, Art, 2º - Fica o Prefeito Municinsl autorizado a abrir eródito oa pecial até a importência de Cr$1,000,00 (hum mi? cruzeiros) para ocorrer a despesas resultantes desta lei, Arte 3º - Para possibilitar a execução do disposto no artiro anto- rior, fica o Prefeito Municipal autorizaio a anular dotações do Oreamento vigentes Arte º - Revogam-se as disposições om contrário, entrando esta 1e em vigor no data de sua publicação, Sala das Sessões, om 06 do dezembro de 1973, FERA Pre ve da Cêma Municínal Vico-Presidente CIADNNA ses MATOS Secretario ç ms