materia nº 35/1973

Prefeitura Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 35/73
Dispõe sôbre alteração do Art.2º
da Lei nº 832, de 23 de agôsto de
1973.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan
tes na Câmara Municipal decretou e ev, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - O artigo 2º da Lei nº 832, de 23 de agôsto !
de 1973, passa a ter a seguinte redação: Para efeito do cálculo!
proporcional referido no artigo anterior, será utilizada a Bfmu-
1a = E = +(Y), nagual IN representa o tempo atualmente exigi
do para aposentadoria, TA representa o tempo exigido pêlo regime
anterior, X representa o valor proporcional a ser obtido, TC re
presenta o tempo de serviço efetivamente computado até 13 de maio
de 1967 e Y representa o tempo vosterior a 13 de maio de 1967.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em conttário, entran
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
PRisPEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO,em....de de 1973.
José Bastos Bittencourt
Prefeito Municipal
João de Carvalho Souza
Chefe de Gabinete.
A Comissão de Finanças |
Justiça e Legislação
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