materia nº 5/1974

MOD. 9
Prefeitura Municipal de Itabirito
E vo PROJETO DE LEI Nº 0 9/7 4 É
Autoriza a celebração de convênio . o
com o Rotary Club de Itabirito x
e da outras providências. +,
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre
sentantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome san
ciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabirito
autorizado a celebrar convênio com o Rotary Club de Itabirito,
no sentido de custear a despesa de salários de uma professora
No de sua Escola de Datilografia.
Parágrafo único - A Escola de que trata êste Arti
go, mantida pêlo Rotary Club de Itabirito, não tem fins lucra-
tivos e se destina a jovens desprovidos de recursos para paga-
mento do curso.
ART, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a!
abrir Crédito Especial, até a importância de (14.000,00 (qua-*
“tro mil cruzeiros), para ocorrer à despesa de quetrata o arti-
go anterior.
ART. 3º - Para possibilitar a abertura do Crédito
Especial mencionado no Artigo 28 desta Lei, fica o Prefeito Mu
nicipal autorizado a anular, parcialmente, &olações do Brçamen
to vigente.
o ART. 4º - Revogam-se as disposições em contréáario,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO,em...de............. 1974.
| JOSE BASTOS BITTENCOURT
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