materia nº 11/1974

Pam
Câmara Municipal de Habirito
PROJRTO DE LRI Nº 11/7h.
Autoriza a celebração de convênio entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Es
tado de Minas Gerais e a Prefeitura Munie
cipal de Itabirito, para patrolnmento de
estradas integrantes do Plano Rodovinrio
Municipal,
A Câmara Municinel do Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica o Poder Fxocubivo Municipal autorizado a ces
Lebrar convênio com o Departemento do Estradas de Rolagem do Estado
de Minas Gerais, para patrolamento de astrades intevrantes do Plano
Rodoviario Municipal,
Art, 2º - B despesa com esta 1ei correra por conta de dota-
ção propria constante do Orqumento vigente,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando
esta lei em viror na datide sua publicação,
Sala das Sessões, em 03 de mio de 197,
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