materia nº 12/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 12/7l
Autoriza abertura de credito especial
para ocorrer a despesas de desapro -
priação de um loto de terreno de Here
deiros de Benedito Marques,
A Cêmara Hunfcipal de Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito
especial até a importância de Cr$6,000,00 (seis mii cruzeiros) para ocor
rer às despesas de desapronriação de um lote de terreno, medindo $00m2
( soiscontos metros quadrados ), de propriedade de Ferdeiros de Benedito
Marques, conforme Lel Municipal nº 812, de 28- de dezembro de 1972, que
desapropriou o referido lotes,
Art, 2º - Para possibilitar a abertura do cradito especial de
quo trata o artigo primeiro da presente lei, fica o Prefeito Municipe?
autorizado a anular, parcialmente, a dotação 1110-91-Canalização de cor
rogos, constante do Orçamanto vigentes
Arte 3º « Revogam-se as disposições em contrario, entrando es-
ta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 03 do maio de 197,
Presidente da Câmara Municipal
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io Ensaio N
Edo c
ACAM A
Secrotario