materia nº 14/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 21/7
Dispõs sobre inscrição dg servidores
nos Institutos de Previdencias
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Arte 1º - São compulsoriamente inseritos como contribuintes do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estedo de Minas Gerais -IPSEMG
todos os functonárioa afetivos e os que sxercem cargos em comissão na Pro
feitura Municipais
$2º - Os opersrios e assalariados da Prefeitura Municipal, que
forem contratados a partir da vigência desta loi,o com base na Consolida
“ção das Leis do Trabalho -CLT-aerão contribuintes cbrinetórios dos Instit
to Nacional de Providência Social -1NsPeSe-.
$ 2º - Os servidores da Profeitura Municipal que, na data da vi
gôncia desta lei, ostiverom já Anscritor e contribuindo para o Instituto
Nacional de Providôncia “Social -I,N.P,9.-, continuarão sob o mesmo regi
me; conrormá preceitua o ítem XVI, do artigo 165, da Constituição Federal
e parágrafo único do artigo 3%, letra "Ah", do Lei nº 5,990, do º de junho
de 1973, que alterou a Lei,nº 3.807, de 28 de agosto do 1960, da Lei Orpã
nica de Previdência Social»
$ 3º - Os servidores da Prefeitura Municipal,que antes da data
da vigência desta lei e que exercem carpos por concurso, por efetividade
em comissão, continuarão vinculados e com os direitos decorrentes das con
tribuições recolhidas ou devidas ao Institubo da Providôncia dos Servido
row do Estado da Minas Gorais,
Arte 2º - Esta lei entraro em vigor na data de sua publicação,r
vogadas as disposições sm contrario,
Sala das Sessões, em 03 de maio de 197he
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Preeidonto da Câmara Municipal e
Vice-Prosidente
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