materia nº 6/1974

-—
Câmara Municipal de Itabirito
PROJTTO DE LEI Nº 06/7
Autoriza assinatura de convânio
com a "AGAR" e da outras provi-
dencias,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municival autorizado a assinar convô=
nio com a Associação de Grádito e Assistência Rural -ACAR= com o objeti
vo de proporcionar assistência tecnica sos ruralistas do Municipio de !
Itabiritos
Paragrafo Único = O convênio de que trata este artiro obripa, a
Prefeitura Municipal a conceder uma ajuda anual a"ACAR!, de Crê...
12.000,00 (doze mil cruzeiros), a ser paga em prestações monsnis do Crê
1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), a partir de março de 197.
Art, 2º - Para fazer face a despesa de que trata o artíiro ori =
meiro, paragrofo único, da presente Lei, fica o Prefeito Municipal auto
rizado a abrir Credito Especial ate aquela importâncias
Arte 3º - Para possibilitar a abertura do Credito Especial mens
cionsdo no artigo anterior, fica p Prefoito Municipal autorizado a anu=
lar dotações do Orçamento vipontes
Art. 4º - Rovogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei om vigor na data de sua publicação,
Sala des Sessões, em 06 de junho do 197.
Presidonte da Camara Municiva
Sm
VÊ e-Presidente
Sacro bário