materia nº 13/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº (3/74
Dispõe sôbre a inscrição de servidores
municipais nos Institutos de Previdên-
cia.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus represen
tantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono!
a seguinte Lei:
ART. 1º - São compulsoriamente inscritos como con-!
tribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado"!
de Minas Gerais - IPSEMG, todos osfuncionários da Prefeitura Mu-
nicipal.
$ 1º - Os operários e assalariados da Prefeitura Mu
nicipal que forem contratados a partir da vigência desta Lei,com
base na Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, são contribuintes
obrigatorios do Instituto Nacional da Previdência Social-INPS.
$ 2º - Os servidores da Prefeitura Municipal que,na
data à vigência desta Lei, estiverem inscritos como contribuin-'
tes do Instituto Nadional da Previdência Social - INPS, terão ga
rantidos os direitos decorrentes dessas contribuições e continua
rão vinculados ao mesmo Instituto.
$ 3º - Os servidores Prefeitura Municipal que an-
tes da data da vigência desta Lei não estiverem enquadrados no !
disposto do 9 2º acima, terão garantidos os direitos decorrentes
das contribuições recolhidas ou devidas ao Instituto de Previdên
cia dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e continua
rão vinculados ao mesmo.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO,em....de............. 0. 1974.
[a aire ren me e
à Comissão do Finanças
Jymti cog'slação
JOSÉ BASTOS BITTENCOURT
Prefeito Municipal
[As dou João de Carvalho Souza As
Chefe de Gabinete