materia nº 15/1974

Pam
Câmara Municipal de Itabirito
PROJRTO DE LEI Nº 15/7h
Autoriza abertura de credito especial
para ocorrer a despesas de custas e
honorários, devidos pelos operarios da
Prefoitura, no Mandado ds Segurança im
petrado contra O I.NoPoSe
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito
especial atô a importância de Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros), para osor
rer às despesas de custas e honorarios advocatícios, devidos pelos operão
rica e assalariados da Prefeitura, no Mandado de Segurança impeirado con»
tra c Superintendente do INPS, em Minas Gerais e o Agente local,
Art, 2º - Para possibilitar a abertura do oródito espocial de
que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizedo a anu =
lar, parcialmente, a dotação 1,,1.1.0,-91 - Canalização de Córregos, cons-
tante do Orçamento vigente,
Art, 3º = Revogam-so as dirposições em contrario, sntrando esto
lei em vigor ne dete de sua publicação,
Saia das Sessões, em 23 de maio de 197).