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← Itabirito (MG)

materia nº 16/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1974
Date 1974-06-06
EmentaProrroga prazo para início de construção do prédio do I.N.P.S. e dá outras providências.
native_id22702

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE IRI Nº 16/71,
Prorroga prazo para início de
construção do predio do INPS e
da outras providências,
A Camara Municipal de Itabirito ocretas:
Art, 1º - Tica prorropado ato 31 de ogosto de 1975 o prazo de
que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 727, de 3 de Jozenbro de 1949,
para início da construcão do prédio do INPS, em terreno “ondo nela Muni
cipalidade, situado nº Praça da Bandeira, nesta cidade,
Art, 2º - Tica prorrogndo até z2 de aposto de 1990 o prazo pa
ra a conclusão das obres de construcão do predio de que trata o artigo
anterior,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ag
ta 1lci em vigor na dota de sua publicação,
Sala das Sessões, em 06 de junho de 197
Chitadado = (lo, his
Presidonto éa Camara Municipal
— = QUA N AS ad
Vice-Presidente
Secretario
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