| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1974 |
| Date | 1974-06-06 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de construção do prédio do I.N.P.S. e dá outras providências. |
| native_id | 22702 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO DE IRI Nº 16/71, Prorroga prazo para início de construção do predio do INPS e da outras providências, A Camara Municipal de Itabirito ocretas: Art, 1º - Tica prorropado ato 31 de ogosto de 1975 o prazo de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 727, de 3 de Jozenbro de 1949, para início da construcão do prédio do INPS, em terreno “ondo nela Muni cipalidade, situado nº Praça da Bandeira, nesta cidade, Art, 2º - Tica prorrogndo até z2 de aposto de 1990 o prazo pa ra a conclusão das obres de construcão do predio de que trata o artigo anterior, Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ag ta 1lci em vigor na dota de sua publicação, Sala das Sessões, em 06 de junho de 197 Chitadado = (lo, his Presidonto éa Camara Municipal — = QUA N AS ad Vice-Presidente Secretario %