materia nº 18/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 18/7)
Dispõe sobrs parcglamento da Dívida Ativa e
perdão de multa s juros de mora,
A Camara Municipal de Itabirito decretas
Ari, 1º - Fica o Poder Executivo Municipol auborizado a ar-
rocadar as importâncias inscritas como Dívida Ativa sem multa e sem ju
ros de mora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data
da publicação da presente lei.
Art, 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal au -
torizado a procsder a arrecadção de que trata o artigo primeiro em até
| (quatro) prostações, observado o meamo prazo do artigo anterior,
Parágrafo Único- Considára-se quite para com a Fazênda Muni-
cipal o contribuinte que tenha pago todas as prestações, de conformida
de com a presente Leis
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando es
ta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessõos, em 16 de agosto de 197,
ERR RS,
Prgsidente da Câmara Municipal ed
Secreta lo