materia nº 21/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LRI Nº 21/71
Concede incentivo a industrias.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
ARt. 12-Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder às in-
dústrias que desejarem instalar-se no Município, e que mantenham vinte,
quarenta, sessenta e mais de cento e vinte empreprados, isenção de impos,
tos e taxas municipais, classiíicados como Receita Tributaria,por cin -
co, dez, quinze e vinte anos,
Ari 2º - Fica, igusilmante, c Prefeito Municipal nutorigado a
desapropriar, atravos de Decreto Executivo, áreas de território do Hu-
nécipio, para doação das mesmas a indústrias novas,
Art, 3º -'Poderê a Prefeiturag a eritório do Chefe do Fxocutil-
vo Municipal, executar obras de infra-estrutura nas árens destinadas a
instalação du expansão de indústrias,
Arte 48 - Os benefícios de que trata o SPetEs segundo 96 esten=
dem as indústrias ja am funcionamento e as que vierem s ampliar-se ou
melhorar seus metodos de produção,
Art. 5º - Os incentivos previstos nesta Lei serão concediios ms
dianta requerimanto dos interessados dirigide ao Prefeito Municipal, 7
após pica do Censálho Mani cipa. do Desenvolvimento,
Art. 6º - Para ocorrer as desposaa com à exeucção desta Leiião
“corrente san DP fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credi-
to espocial até Cr$20,000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), hem como anular do-
tações do orçamento vigente, para fazer face ao credito adicionals
Arte 7º - Revogam-so as disposições em contrario, entrando o sta
Lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 197,
tr! AÍ,
Prásinerte da Câmara Municipal
MéretAdio