materia nº 23/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LBI Nº 23/7)
Dispõe sobre a concessão de predio para fins
industriais,
A Câmara Municipal do Itabirito dserstas
Art, 1º - Tica o Prefoito Municipal. autorizado a ceder,a sítu-
10 gratuito, à Sociedade D.V.A, LTDA, O prédio do Interoscolar, sliua-
do à Avenida Queiroz Junior, sem número, para fins industriais,
Parágrafo Ênico - O prazo de cessão do predio referido neste er
tigo é de um ano. ; ;
Art, 2º - À Sociedndo D.V,h. LIDAS podera modificor o imovel,
desde que submeta à aprovação da Municipalidade as plantas, orçamentos
especificações, .
Persbrafo Único = A Administração Municipal reserva-se o direi
to de fiscalizar as obras de reforma do imovel,
Arte, 3º - As benfeitorias construídas no imóvel de quo trata o
artigo primeiro desta lei passarão a pertencer ao Patrimônio do Muni cá
pio, findo o prezo estipulado no parágrafo único desse artiro,
art, 4º - A cessão de que trate esta 1ei tornar-se-a nula ss a
concessionária for extinta, se a indústria deixar de funcionar, qu se,
por qualquer motivo, forem desvirtuadas as finalidades desta Lei,
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando as=
ta loi em vigor na data de sua publicação,
SA1A DAS SESSÕES, em 16 de nfosto de 197.
LÁ TUAS OLL LA
nte de Câmara Municipal