materia nº 27/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 27/7l
Dispõe sobre desapropriação, de um lote Aelter-
reno na Vila Jose Lopes e da outras providen-
cias,
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art, 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em juízo ou fora dele, um lote de terreno na Vila Jose
Lopes, medindo 172 m2, (cento e setenta e dois metros quadrados), de '
propriedade da Senhora Justa de Souza Lopes,
$1º - O lote de que trata o artigo primeiro da presente t
Lei destinar-se-a a abertura de uma praça pública, no cruzamento das '
Ruas São Pedro de Alcântara com a Rua 12,
$ 2º - O valor, para desapropriação, de que trata o artigo
1º desta Lei, sera de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzéiros),
Arte 2º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir crê
dito especial até aquela importância, para ocorrer às despesas resultan
tes desta Lei,
Art. 3º - Para possibilitar a abertura do credito especial
de que trata: o artigo anterior, fiea o Prefeito Municipal autorigado a
anular dotações do Orçamento. vigente ate o limite de Cr$2,500,00(dois !
mil de quinhentos cruzeiros),
Arte le - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vagar na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 19Tlto
esidente da dânira Municipal
Secreta