materia nº 29/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LRI Nº 29/7y
Autoriza o recebimento de doação de uma arga de
terreno, situado no Distrito de Acuruí e da ou-
tras providências,
“A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a
doação de uma area do terreno, medindo 1.000 m2. (hum mil metros quas
drados), situado no luger dunominido " Campo Redondo ", Distrito de !
Acuruí, neste Município, de propriedade do Sr. Luiz Custódio Ferreira
e sua esposas
Parágrofo Único - O imovel,ds que trata este artigo, desti-
nar-se-a à construção de uma Escola Municipal Rural,
Art, 2º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir crê
dito espacial até :a importância de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros),
para ocorrer as despesas resultantes desta Lei,
Arto 3º - Para possíbllitar a execução do disposto no arti
go anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a emular dotações !
do Orçamento vigente,
Arte 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de nua publica
ção, revogadas as dispoisições em contrário,
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 197,
Giuabodo (bh.
Presidente da Camara Municipal