materia nº 31/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 31/7l
Autoriza abertura de credito especial para pagamen=
to ao Sr, Geraldo Fernandes da Silva de custo das !
obras de desaterro e construção de muro de arrimo !
no lote situado na Rus João Pinheiro, em troca dos
91 m2 cedidos para alargamento da referida rua,
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A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cró-
dito especial na importância de Crl,.680,00 (quatro mil seiscentos
e oitenta cruzeiros), para pagamento ao Sr, Geraldo Fernandes da
Silva de custo das obras de desaterro e construção ds muro de arri
mo, no lote situado na Rua João Pinheiro, nesta cidade, em troca de
91,00m? (noventa e um metros quadrados) He terreno cedidos para almr
gamento da referida rua, feito em 1965, conforme compromisso firmado
pela Prefeito da epoca,
Att, 2º - Para possibilitar a abertura do crédito especial
de que: trata o artigo primeiro da presente lei, fica o Prefeito Mus
nicipal autorizado a anular dotações do orçamento vigente,
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 197
a retario