materia nº 22/1974

Câmara Munteipalide Itabirito '
PROJETO DE LEI Nº 22/74 .
Cria o Conselho into pa O de Agric: ltura,Pecuá
ria e Abastecimento 2 COMAPA-
 Cênara úunicipal de Itabirito devretai
Art. 1º - Fica criado, na Prefeitura Municipal, o Conse--
lho Hunicipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -COMAPA-, dire-
tanente subordinado ao Prefeito.
Ari. 2º - O Consd ho Municipal. de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento -COMAPA- tem como finalidade precipua o estabelecimento
das diretrizes básicas para a política de atuação do Município, nos !!
setores egropecuário e abastecinento, em perfeita consonância con os'
objetivos estaduais e nacionais.
Arte 32 - À cúpula diretiva do COMAPA fica assim estrutu
rada:
-A Presidência do COMAPA serg: smuncida. pelo Prefeito Mu
nicipal ou seu representante;
- À Vice-Presidencia será exercida pelo Presidente da ca
nara; :
- A Secretaria Geral será exertida por um membro do Coa-
selho eleito entire seus pares; , ; Gi
- A Secretaria Executiva sera exercida por “uma pessoa da
comprovada capacidade, escolhida pelo COMAPA e: referendada pelo Prefei
to.
Arte 42º - O Conselho ijunicipal de Agricultura, Pecuária, !
e Abastecimento compoe-se-de:
Prefeito Municipal ou seu representante;
Presidente da Camara Municipal;
Representantes das seguintes Entidades:
ACAR
CAMIG
SINDICATO RURAL
BANCO DO BRASIL,S/A.
CAIXA ECONÔKICA ESTDAUAL.
Art. 5º - Compete ao COMAPA:
; I - Identificar as atividddes prioritérias dos setores
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Município;
II - Elaborar para a Prefeitura Municipal o seu Plano de
atuação no setor agropecuário e de Abastecimento;
III - Promover a intesragão do planejamento municipal aos
planos de desenvolvimento rural do Estado e do País;
1V - Estimular e apoiar a formação eo desenvolvimento !
de empresas rurais e agroindustriais;
V - Colaborar com o Sistema Operacional de Agricultura,
Pecuária e Abastecinento na consecução de seus objetivos.
Art. 6º - Constituem recursos do COAPA:
I - Os oriundos do fundo de Participação dos Municí os,
excetô. as parcelas já comprouetidas em sua legislação especifica;
II - As dotaçoes orçanentárias públicas para esse fim des
tinadas;
III - Bens e direitos, doados e legados;
IV - Rendas provenientes de prestação de serviços a agro-
É as
Deu? V - Receitas diversas que lhe forem destinadas.
Câmara Municipal de Itabirito
Parágrafo Único - O COMAPApoderá receber, além de contrihuiçõés
financeiras, quaisquer outras que lhe sejam destinadas, inclusive de
materiais e serviços.
Art. 7º —- Os recursos financeiros do COMAPA serão depositados '!
em estabelecimento de crédito oficial, a juizo dos Conselheiros, sm
conta a faver do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abaste
cimento.,
Paragrafo Único - Os recursos do COMAPA serão movimentados me-'
diante a assinatura conjunta de seu Presidente e do Secretário Exe-'
cutivo.
Art. 8º -O Patrimônio do COHAPA será constituído por bens e di-
reitos doados pela Municipalidade, outras instituições ou adquiridos
com os adro a que se refere o artigo 5º,
Art. 9º- Os tens e direivos componentes do patrimonio do COMAPA
deverão ser registrados em conta a à parte do patrimônio- da MNunicipali
dades.
Art, 10- No caso de extinção do COMAPA, seus bens e direitos se
rêc incorporados 20 patrimônio da funicipalidades.
Art. 11- As despesas com a instalção E) manutenção do COMAPA cor
. Terão por conta de dotação orçamentária própria a ser incluída anus
wente no orçamento municipal«
Art, 12 - Para ocorre 55 despesas a que se refere o artigo 11
no corrente exercício, ficao Prefeito Muniéipal autorizado a abrir
o crédito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), através de
Decreto Executivo.
Paragraro Único - Como recurse para du RENTE deste crédito espe
“cial, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular dotações do orça
on io vigentes
Art, 18 - O Prefeito Municipal fica autorizado a aprovar, por De
creto, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Agricultura, Pee
cuária e Abastecimento.
Art. 14 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1974.