materia nº 24/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJEIO DE LEI Nº 24/74
Dispõe sobre declaração de utilidade pública
A Câmara Hunicipal de Itabirito décreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o ASILO SÃO JO-
4 sÉ, com sede nesta cidade.
Art. 2º —- Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1974,
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Presidente da Camara Munitipal
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Secretário