| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1974 |
| Date | 1974-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública. |
| native_id | 22714 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO DE LEI Nº 25/74 Dispõe sobre declaração de utilidade pública. A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o ASILO SANTA LUIZA DE MARILAC, com sede nesta cidade. - Arte 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigcr na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1974.