materia nº 33/1974

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 33/7l
Autoriza o recebimento de doação de uma area,
de terreno, situado-no Distrito de Bação eda
outras provifências,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a doa-
ção de uma area de terreno, medindo 1,000m2 (hum mil metros quadrados )
situado no lugar denominado " Mata !, Distrito de Bação, neste Muniçí -
plo, de propriedade do Sr, Helio Rodrigues ds Carvalho e sua esposa,
Paragrafo Único - O imovel,de que trata. este artigo, destinar -
se-a & construção de uma Escola Municipal Rursle
Art. 2º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir credito
especial até a importância de Cr$1.000,00 (hum mil oruzeiros), para oca
rer as despesas resultantes desta leis
Art. 3º - Para possibilitar a execução do disposto no artigo an
terior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular dotações do Orça-
mento vigente,
Art, 4º = Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
leiem vigor na date de sua publicação,
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 197.
É
|