| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | COBRANÇA DO ISS DE ACORDO COM A LEI Nº 2323, DE 22/12/2003, ARTIGO 3º, INCISOS III, IV E V, CONFORME SUB-ITENS 7.02, 7.04 E 7.05, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO CIVIL. |
| native_id | 229 |
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