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materia nº 58/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaAltera o parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei 1802, de 16 de dezembro de 1993.
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-02 Redação final — ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI 1802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T03:59:07.003241-03:00 Aprovado(a) em Redação Final 8 0 0
2019-06-26T03:59:07.002940-03:00 Aprovado(a) em Segunda Discussão 6 0 0
2019-06-26T03:59:07.002391-03:00 Vista para Vereador(a) 0 0 7
2019-06-26T03:59:07.001595-03:00 Aprovado(a) em Primeira Discussão 6 0 0
2019-06-26T03:59:07.000855-03:00 Vista para Vereador(a) 0 0 8
2019-06-26T03:59:06.999576-03:00 Encaminhado para as Comissões 0 0 8

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE LEI Nº 58/2011 
Altera o parágrafo 1º do artigo 4º da lei 1802, de 16 
de dezembro de 1993 
A Câmara Municipal de Itabirito aprova: 
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal número 1802, 
de 16 de dezembro de 1993, que autoriza a desafetação e outorga de concessão 
de direito real de uso de área que menciona e dá outras providências, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso destina-se à moradia do 
concessionário e sua família, podendo seu uso ser destinado também a até 
15 (quinze) pontos comerciais fixos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Reuniões, em 16 de novembro de 2011. 
ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 
Vereador

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