materia nº 168/2017

(EM! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sesgoss 09.150 119
REQUERIMENTO Nº If /2017
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado
um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da
Secretaria Municipal de Fazenda, que envie a esta Casa Legislativa, as
seguintes informações (algumas delas já solicitada anteriormente, através do
Req. 59/2017 (24/04/2017):
1- Relação dos imóveis locados por Secretaria com os seguintes dados
complementares:
a) Nome do proprietário.
b) Endereço do imóvel locado.
c) Número do Contrato, tempo de locação e número do Processo
Administrativo.
d) Vencimento do Contrato.
e) Valor da locação.
f) Destinação do uso: identificar a finalidade e o órgão responsável quando
cedido à outra instância;
g) Informar se há isenção de impostos, e quais.
2 — Qual foi o gasto anual com locações nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016,
2017 (até Julho)?
3 — Qual foi o gasto anual nos anos 2009 a 2012?
4 - Já existem disponíveis, no Portal Transparência, as informações
solicitadas? Em caso negativo, qual a previsão para publicização das mesmas?
5 — Qual a forma de obter informações, no Portal Transparência, dos imóveis
próprios utilizados, não utilizados e cedidos?
[AE
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
Temos acompanhado com frequência as modificações que a PMI tem
realizado no Portal de Transparência, buscando atender à Lei 12.527/2011 —
Lei de Acesso à informação, e ainda assim continuamos insistindo na
necessidade de uma transparência ativa, ou seja, o dever de fornecer dados,
independentemente da solicitação, através do meio virtual, como prevê a LAI,
art. 8º.
Enquanto as informações não estiverem acessíveis no sitio eletrônico,
utilizaremos dos mecanismos regimentais da Câmara para o efetivo trabalho
do Vereador na fiscalização dos atos do Executivo.
Sala das Reuniões, em 21 de Agosto de 2017.
Vereador
em dl 108 4).