materia nº 187/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| vp] 195 [11
REQUERIMENTO Nº /$ | / 2017
Senhor Presidente,
Regueiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seia enviado
um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite dos
Presidentes dos Conselhos Municipais de ltabirito, que envie a esta Casa
Legislativa, as seguintes informações relativas ao Conselho Municipal que
representa:
A. O Conselho está ativo? Possui Regimento Interno? Encaminhar cópia de
Decreto de Posse dos Conselheiros. Informar a validade do mandato
dos Conselheiros e para quando está previsto a próxima eleição.
Quando e onde são realizadas as reuniões?
2. O Conselho é deliberativo ou consultivo? À
3. São muitos os Projetos de Lei que chegam a essa Casa de Leis, mas
existe três que geram uma ampla discussão, e uma análise técnica
detalhada. O PPA (Plano Plurianual) que é o instrumento gerencial de
planejamento das ações governamentais de caráter estratégico e
político; A LDO (Lei de diretrizes orçamentárias) que compreende as
metas e as prioridades da administração pública e a LOA (Lei
Orçamentária) que é o instrumento de planejamento utilizado pelos
governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada
exercício financeiro. Levando em consideração a citação acima e que O
planejamento do uso do dinheiro público e as prioridades devem
atender aos anseios da população, o Conselho participa ativamente na
elaboração das diretrizes e propostas do PPA e da LDO? Se caso
afirmativo, como se dá essa participação?
Os Conselhos exercem também um papel fundamental no
gerenciamento dos FUNDOS. O Conselho possui Fundo Municipal? Qual
é a política que rege o Fundo? |
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5. “A importância dos Conselhos está no seu papel de fortalecimento da
participação democrática da população e implementação de políticas
públicas”. Qual a participação e autonomia que o Conselho tem na
fixação dos critérios para aplicação dos recursos? Como são realizadas
as prestações de contas e em qual intervalo de tempo são feitas? Enviar
cópia das prestações de contas dos recursos geridos, das Atas de
discussões e da Ata de aprovação ou desaprovação das referidas
prestações, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. Favor informar
os Conselheiros neste período e suas respectivas atribuições.
6. O Conselho apresenta pendências ou irregularidades, ou o município
deixou de cumprir alguma exigência de algum programa que
impossibilitou o recebimento de repasses financeiros nos anos de 2015,
2016 e 2017. Se caso afirmativo, favor citar o recurso perdido e quais
providências estão sendo tomadas na regularização.
7. As CONFERÊNCIAS são formas de reunir a sociedade civil organizada e o
governo para debater e decidir as prioridades nas Políticas Públicas nos
próximos anos. Houve a realização da Conferência este ano? Ou quando
será realizada? O Conselho está fiscalizando as deliberações da
Conferência anterior? Quais foram efetivadas.
ro de 2017.
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Sala das Reuniões, em 4 de Sete
Fá
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| Ridstdirfia dê Oliveira DEFERIDO
Vereador
PROTOCOLO
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DATA
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