materia nº 51/2017

PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI nºS | , de 12 de setembro de 2017.
Altera a Lei nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será devido no local:
(...)
XI- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, Plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
(...)
XVII! - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIl - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.”
Art. 2º - A Lei nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescida do seguinte
Art. 4-A:
“Art. 4ºA. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento).
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
$ 2 É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
$ 3º À nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
À preFETURADE
ê ITABIRITO : Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Termos
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado
sob a égide da lei nula.”
os do ANEXO ÚNICO da Lei nº 2.323, de 22 de
alterações constantes do ANEXO UNICO desta
Art. 3º - Fica alterada a Lista dos Serviç
Dezembro de 2003, que passa a vigorar com as
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - O disposto no caput e nos 88 1º e 2º. do Art. 4º-A da Lei 2.323, de 22 de
Dezembro de 2003 somente produzirá os efeitos após 30 de dezembro de 2017, conforme o
disposto no Art. 6º e 81º do Art. 7º da Lei “om mentar nº. 157, de 29 de dezembro de 2016.
setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de
2 e
Presidente
Aprovado em 1º Dis:
PREFEITURA DE
à
& ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
een
PREFEITURA DE
« ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
ISS
ALÍQUOTA TLLF/ano %
sobre a UPFI
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos,
e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e
Congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de
uso de programas de computação.
|
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
3%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva,
de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e te: to
por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata aLei
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza.
2%
3 — Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
À preserruraDE
É ITABIRITO
5%
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
REFEITURA DE
« ITABIRITO
|]
3.02 — Exploração de salões de festas, centro
de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza. |
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza. |
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas
e outras estruturas de uso temporário. |
4 — Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres. |
4.01 — Medicina e biomedicina. |
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, Eboratóriod
sanatórios, manicômios, casas de saúde, 3%
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura. |
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços
— | auxiliares. |
4.07 — Serviços farmacêuticos. |
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia. |
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas
ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia. |
4.12 — Odontologia. |
4.13 — Ortóptica. |
4.14 — Próteses sob encomenda. |
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia |
4.17 — Casas de repouso e de recuperação: [ Pa
creches, asilos e congêneres. |
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres. |
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olho:
óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sême;
órgãos e materiais biológicos de qualqu
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência o!
tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo o
individual e convênios para prestação d
assistência médica, hospitalar, odontológica
congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumprai
através de serviços de terceiros contratado:
credenciados, cooperados ou apenas pago
pelo operador do plano mediante indicação d
beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistênci
veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatório:
prontos-socorros e congêneres, na áre
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na áre
veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização i
vitro e congêneres. |
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres. |
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sême:
órgãos e materiais biológicos de qualqu
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência o
tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária.
3%
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética
atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros
pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pel
depilação e congêneres.
PREFEITURA DE
& ITABIRITO
2%
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
| ITABIRITO |
congêneres. ]
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades físicas. E
6.05 -— Centros de emagrecimento, spa e
congêneres.
6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres.
2%
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil
manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres. |
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
2%
7.02 — Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5%
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos
de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia. |
3%
7.04 — Demolição. ]
3%
7.05 — Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadoria
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
5%
7.06 — Colocação e instalação de Ersed
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço. |
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento P
lustração de pisos e congêneressu=
2%
2%
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
7.08 — Calafetação. 2%
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, 5%
tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de 3%
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte 3%
e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de 3%
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
713 — Dedetização, desinfecção, 2%
desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
714 — Florestamento, reflorestamento, 5%
semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e 5%
serviços congêneres.
716 - Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
— | 747 — Acompanhamento e fiscalização da 5%
execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive 3%
interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos
e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação, 5%
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros Ê
recursos minerais. |
7.20 — Nucleação e bombardeamento de 2%
nuvens e congêneres.
5%
8 — Serviços de educação, ensino, orientação
À preemuRaDE
& ITABIRITO
possa
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
IH
Bi
pedagógica e educacional, instruçã
treinamento e avaliação pessoal de qualqu
grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamenta
médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientaçã
pedagógica e educacional, avaliação d
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turism
viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza ei
hotéis, apart-service condominiais, flat, apa
hotéis, hotéis residência, residenc:
service, suite service, hotelaria marítim
motéis, pensões e congêneres; ocupação p
temporada com fornecimento de serviço (
valor da alimentação e gorjeta, quando incluíd
no preço da diária, fica sujeito ao Impost
Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção:
intermediação e execução de programas d
turismo, passeios, viagens, excursõe:
hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo. |
10 — Serviços de intermediação e congêneres. |
10.01 — Agenciamento, corretagem ol
intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e d
planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem o
intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem o
intermediação de direitos de propriedad
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem
intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising)
de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem o
intermediação de bens móveis ou imóveis, nãi
abrangidos em outros itens ou subitens
inclusive aqueles realizados no âmbito d
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
3%
5%
2%
PREFEITURA DE
« ITABIRITO
meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de 4%
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento
de bens, pessoas e semoventes. Alíquota 4%
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses. 4%
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer
e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e
congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões
eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem
encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
Em,
| PREFEITURA DE
E ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 PREFEITURA DE
& ITABIRITO
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para
ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo. |
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas,
musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons,
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia,
digitalização.
microfilmagem e
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
2%
13.05 - Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração,
revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento desim
PREFENTURADE
ITABIRITO
2%
” £
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
& ITABIRITO
peças e partes empregadas, que ficam sujeita
ao ICMS).
[14.04 — Recauchutagem ou regeneração d
pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento|
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia
anodização, corte, recorte, plastificação
costura, acabamento, polimento e congênere
de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelho:
máquinas e equipamentos, inclusive montagei
industrial, prestados ao usuário final
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração d
livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o materi
for fornecido pelo usuário final, excet
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia. |
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos
em geral. |
14.12 — Funilaria e lanternagem. |
14.13 — Carpintaria e serralheria. |
3%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste
içamento.
4%
15 — Serviços relacionados ao setor bancário o
financeiro, inclusive aqueles prestados p:
instituições financeiras autorizadas a funcion:
pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos €
aplicação e caderneta de poupança, no País é
no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens
equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de
atestados
PREFEITURA DE
Sabe ITABIRITO
5%
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha
cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes
de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
intemet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação
de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagame
títulos quaisquer, de cont;
câmbio, de tributos e por
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
Av. Queiroz Júnior, 635
» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Treo
automático ou por máquinas de atendimento;
fomnecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de
títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
— | 15.15 — Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e
de atendimento.
15.16 -— Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços f
relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
É
E
Tprrroosos
PREFEITURA DE
& ITABIRITO
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ol
obra, análise técnica e jurídica, emissã
reemissão, alteração, transferência
renegociação de contrato, emissão e reemissã
do termo de quitação e demais serviço:
relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de naturez
municipal.
16.01 -Serviços de transporte coletivi
municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
aquaviário de passageiros.
4%
16.02 - Outros serviços de transporte d
natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativi
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
4%
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualqu
natureza, não contida em outros itens dest:
lista, análise, exame, pesquisa, colet;
compilação e fornecimento de dados
informações de qualquer natureza, inclusiv:
cadastro e similares. |
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, respost:
audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativ.
e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenaçã
programação ou organização técnica, financeir;
ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção
e colocação de mão-de-obra.
2%
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesm
em caráter temporário, inclusive d
empregados ou trabalhadores, avulsos o
temporários, contratados pelo prestador d
serviço.
4%
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusiv
promoção de vendas, planejamento d
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demai
materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos
análises técnicas.
2%
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« ITABIRITO
17.10 — Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 8
17.11 — Organização de festas e recepções;
bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de
bens e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie,
inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços
técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou
financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização
— | (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras,
conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, 2%
periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção e Dad
avaliação de riscos para cobertura de contratos 2%
de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerê e Q
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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« ITABIRITO
seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
5%
20 -— Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação
ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários
e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
5%
5%
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos
5%
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Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Geral
PREFEITURA DE
- ITABIRITO
para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos e |
contratos, atos de concessão ou de permissão
ouem | normas oficiais. |
23 — Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação
comunicação visual, desenho industrial
congêneres.
2%
24 — Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners
adesivos e congêneres.
2%
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de
caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento
de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbitd:
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, ps
ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos. |
25.03 — Planos ou convênio funerários. |
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos
e cemitérios.
3%
25.05 -Cessão de uso de espaços e
cemitérios para sepultamento.
3%
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega d
correspondências, documentos, objetos, ben
ou valores, inclusive pelos correios e sua
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entreg
de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e sua
agências franqueadas;courrier e congêneres.
3%
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviç:
2%
4%
É
dg PREFEITURA DE
a ddh ITABIRITO
IT
de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia. 2%
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e 3% E
química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e
química. |
31 — Serviços técnicos em edificações, 3%
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos. 2%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres. 5%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, 5%
detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de 5%
imprensa, jornalismo e relações públicas.
— | 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia. 5%
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e 5%
manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
38 — Serviços de museologia. 5%
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 5Y% il
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob 5%
encomenda.
40.01 - Obras de arte sob ei
PREFEITURA DE
' ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Te
4, E] PREFEITURA DE
& ITABIRITO
Tprrossos
Itabirito, 12 de setembro de 2017.
Ofício nº 249/2017-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Altera a Lei nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003,
que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
At Adiosamente,
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PIREPENTRA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ MARIA GONÇALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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