materia nº 55/2017

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PROJETO DE LEI Nº S e , de 28 de setembro de 2017.
Denomina vias públicas no Bairro Dona Lila, neste
município, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas nºs 01 e 07 do Bairro Dona Lila, passando
as mesmas a vigorarem com as seguintes nomenclaturas:
Il Rua Sinfrônio Ferreira Vaz, a Rua 01, com início na Rodovia dos
Inconfidentes, MG 356, em frente ao lote 01 da Quadra 06, e término em
frente ao lote 01 da Quadra 11 do Bairro Dona Lila;
Il. Rua José Israel de Araújo, a Rua 07, com início na Rodovia dos
Inconfidentes, MG 356, em frente à área de uso institucional e ao lote 18 da
Quadra 09, e término em frente ao lote 10 da Quadra 11, do Bairro Dona Lila.
Art. 2º - O Executivo determinará a instalação de placas de nomenclatura e a
divulgação desta Lei junto aos órgãos competentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
nº 2258, de 20 de março de 2003, nº 2318, de 22 de dezembro de 2003 e 2338, de 06 de
maio de 2004.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de setembro de 2017.
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Alexander Silva Salvador de Oliveira
PIREETRO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
4 ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2258
Denomina ruas do Bairro Quinta dos
Inconfidentes,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam denominadas as ruas nºs. 1 e 7 do Bairro Quinta dos
Inconfidentes que passam a vigorar com a seguinte nomenclatura:
RUA JORGE MORGAN DA COSTA - a Rua 1 que inicia-se na
Rodovia dos Inconfidentes, MG 356, em frente 20 lote 1 da quadra 6,
e termina em frente ao lote 1 da quadra 11;
RUA JOSÉ MARIA PARREIRA — a Rua 7 que inicia-se na Rodovia
dos Inconfidentes, MG 356, em frente à área de uso institucional é
lote 18 da quadra 9, e termina em frente ao lote 10 da quadra 11.
Art. 2º - O Executivo determinará a colocação de placas de
nomenclatura e a divulgação desta Lei aos órgãos competentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de março de 2003.
Av. Queiroz Júnior, 835 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Ex. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-4000 - Fax: (31) 3581-2412) 3554.1049
LEINº2318
Denomina Rua Sinfrônio Yerreira
Vaz
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica denominada Rua Sinfrônio Ferreira Vaz, a rua 01 (um)
do Bairro Dona Lila, em Habirito.
Art. 2º - A Prefeitura providenciará a placa com a nomenclatura c a
divulgação desta Lei aos órgãos competentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de dezembro de 2003.
Manoeh fl'Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
E, Prruas - Itabirito - PAG - CEP 35459-000 - Cx. Postal 05 - Tel (BLp SABENDO. au: (31 3EU
LEINº 2338
Denomina Rua José Israel de Araújo
O Povo do Município de Iabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua José Israel de Araújo, a atual Rua 07
“sete) Go Bairro Dona Lila, neste município.
Art. 2º - Fica Prefeitura Municipal encarregada de providenciar a
colocação de placa de nomenclatura no logradouro, bem como a divulgação
cesta Lei aos órgãos devidos. .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de maio de 2004.
Av. Queiroz Júnior, 535 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05: Ter: (315 3569-1000 - Fax: (31) 2561-2412 73:

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Itabirito, 28 de setembro de 2017.
Ofício nº 264/2017-GP
Assunto: Projeto de Lei — Encaminha
Senhor Presidente,
Encaminhamos, à apreciação dessa casa, o Projeto de
Lei anexo que denomina vias públicas no Bairro Dona Lila, neste município, e dá outras
providências.
Inicialmente, registra-se que, em 20 de março de
— 2008, foi editada a Lei nº 2.258, denominando as ruas nº 01 e nº 07 do Bairro Quinta dos
Inconfidentes como Rua Jorge Morgan da Costa e Rua José Maria Parreira, respectivamente
Entretanto, em 22 de dezembro de 2003 e em 06 de
maio de 2004 foram editadas as Leis nº 2318 e 2338, respectivamente, que aprovaram outras
nomenclaturas (Rua Sinfrônio Ferreira Vaz e Rua Jos2é Israel de Araújo) para as mesmas ruas
tratadas na Lei nº 2258/2003.
Cumpre esclarecer que tanto a rua de nº 01 quanto a
de nº 07 possui uma parte voltada para o Bairro Quinta dos Inconfidentes e a outra para o bairro
Dona Lila, o que ocasionou a duplicidade de nomenclaturas (mapas anexos).
Após análise, foi constatado que não há registros que
utilizam as nomenclaturas aprovadas pela Lei nº 2258/2003, tendo sido esta totalmente
desconsiderada.
Desta forma, diante de todo o exposto e considerando
que a Lei nº 2258/2003 encontra-se em confronto com as Leis nº 2318/2003 e 2338/2004,
— — apresentamos, para análise e aprovação dos nobres Edis, o presente Projeto de Lei anexo, que
objetiva a melhor identificação das citadas ruas, mantendo as nomenclaturas atualmente
utilizadas, e propondo a revogação das três legislações existentes, como forma de se evitar uma
insegurança jurídica.
Certos de contarmos com o especial apoio de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares à Proposição de Lei anexa, reiteramos nossa consideração e
respeito. s
Atenéiosamente,
UA
Alexander Silva Salvadof de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ MARIA GONÇALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
af PREFEITURA DE A É ada, Fá
3,2 ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais