materia nº 56/2017

Al PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº SÁ , de 29 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2018.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2018, às seguintes
Entidades:
| - em ordem alfabética por área:
TT SEQ ÁREA ENTIDADES VALOR
4 AGR afuçi, - Associação dos Produtores da Agricultura R$ 3.000,00
amiliar de Itabirito
2 AMB ONG VIDANIMAL R$ 4.000,00
3 CUL Academia Libre Cantare R$ 14.000,00
4 CUL ASSITUR R$ 15.000,00
5 CUL Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito | R$ 5.600,00
6 CUL Banda Cultural de Rítimo AXÉ-IGBÁ R$ 3.300,00
[á CUL Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 2.200,00
8 CUL Coral Canarinhos de Itabirito R$ 24.000,00
9 CUL Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 4.400,00
10 CUL Coral Novo Tom R$ 2.200,00
11 CUL Coral Vozes da Juventude R$ 4.400,00
12 CUL Corporação Musical Santa Cecília R$ 15.000,00
13 CUL Corporação Musical União Itabiritense R$ 15.000,00
14 CUL FAMPAZ R$ 19.000,00
15 CUL Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 6.600,00
16 CUL Grupo Seresta Flor de Liz R$ 3.200,00
17 CUL Instituto Ciranda da Arte R$ 15.700,00
18 CUL SABI - R$ 2.200,00
19 ESP Associação Circulista de Futebol Clube R$ 6.000,00
20 ESP Associação Esportiva ITABIRITENSE R$ 6.000,00
21 ESP Associação Esportiva Sollo R$ 5.000,00
22 ESP Casemi Esporte Clube 1 R$ 6.000,00
23 ESP Escolinha de futsal da Vila R$ 5.000,00
24 ESP Liga Desportiva de Itabirito R$ 16.000,00
25 ESP Penharol Futebol Clube R$ 6.000,00
26 ESP São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00
27 ESP São José Esporte Clube R$ 6.000,00
28 ESP União Spot Clube R$ 16.000,00
29 ESP Usina Esperança Futebol Clube R$ 16.000,00
30 SOC ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 26.000,00 Pad
31 Soc APAE R$ 70.000,00
32 Soc ASCENDER R$ sá, 000,00
33 SOC Associa i
PREFEITURA DE
& ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
es
PREFEITURA DE
= éh ITABIRITO
5 E
34 SOC Associação Amor Exigente R$ 5.400,00
35 SOC Associação Casa Lar de Itabirito R$ 70.000,00
36 SOC Associação Comunidade Terapêutica Dá Vida R$ 19.500,00
37 soc posociação Comunitária Antônio da Cruz dos R$ 6.000,00
ortões
38 Soc Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação R$ 6.000,00
39 SOC Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 6.000,00
40 SOC Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 6.000,00
41 SOC Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo R$ 6.000,00
42 SOC Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio R$ 6.000,00
43 SOC Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.000,00
44 soc Associação Comunitária do Bairro Qiunta dos R$ 6.000,00
Inconfidentes
45 Soc Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro São Mateus e
46 Soc Liberdade R$ 6.000,00
47 SOC Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 6.000,00
48 SOC Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 6.000,00
49 SOC Associação Comunitária do Saboeiro R$ 6.000,00
50 soc pesnciação Comunitária dos B.Cabral Córrego do R$ 6.000,00
ação e Grota da Mina
51 SOC Associação Comunitária Monte Sinai R$ 6.000,00
52 SOC Associação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.S. Aparecida dos
mi E Moradores do Bairro Bela Vista R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora da Saúde
na nisia (Bairro Santo Antônio) RR O
55 SOC Associação Comunitária N.Senhora de Lourdes R$ 6.000,00
56 soc psniaçaão Comunitária N.Senhora do Bom R$ 6.000,00
ucesso
57 soc na Comunitária Pedro Góis (Bairro São R$ 6.000,00
58 SOC Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito R$ 6.000,00
59 SOC Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 6.000,00
60 SOC Associação Comunitária Unidos do Munú R$ 6.000,00
61 SOC Associação de Amigos do Bairro Santa Rita R$ 5.500,00
62 SOC Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro
am si Agostinho Rodrigues RR PLGDO NO
64 SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta — R$6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro
65 SOC Funcionários R$ 6.000,00
66 Ls SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro
67 SOC Saudade R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de
as inda Oliveira do Bairro Pedra Exa ni
69 SOC ç Gi
PREFEITURADE
ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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ITABIRITO
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|
7 soc Associação de Apoio Comunitário João Melilo R$ 6.000,00
Bairro Santa Tereza)
Associação de Apoio Comunitário N.S.da
71 ind Conceição do Alto da Antena R$ 6.000,00
72 SOC Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$ 6.000,00
73 SOC Associação de Apoio comunitário Santa Rita R$ 6.000,00
74 SOC Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
75 soc Associação de Proteção e Assistência aos R$ 15.800,00
Condenados o
76 SOC Associação Moradores Bairro Itaubira e Álvaro Maia R$ 6.000,00
Associação 'Pro-Melhoramentos do Bairro
ia Soc N.Senhora de Fátima R$ 6.000,00
78 SOC Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 160.000,00
Centro de Apoio Comunitário João Damasceno
79 pita |(Bairro Santa Efigênia) R$ 6.000,00
80 SOC Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 24.000,00
81 SOC CLUMI - Clube da melhor Idade R$ 18.000,00
82 soc err - Conselho de Liderança Evangélica de R$ 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
83 SOC | Ribeirão do Eixo R$ 6.000,00
84 SOC Fraternidade Espírita Casa do Caminho R$ 8.600,00
85 SOC Grupo Fim de Tarde R$ 18.000,00
86 SOC Lions Clube de Itabirito R$ 4.200,00
87 SOC Loja Maçônica Esperança de de Itabirito R$ 5.200,00
88 SOC Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 30.000,00
89 SOC ROTARY R$ 4.200,00
TOTAL GERAL R$ 1.139.700,00
II - em ordem alfabética geral:
Associação Comunitária do BairtosPad
PREFEITURA DE
ITABIRITO
APAFI - Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itabirito R$ 3.000,00
Academia Libre Cantare R$ 14.000,00
ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 26.000,00
APAE R$ 70.000,00
ASCENDER R$ 34.000,00
ASSITUR R$ 15.000,00
Associação "O Adolescer para Vida" R$ 107.000,00
Associação Amor Exigente R$ 5.400,00
Associação Casa Lar de Itabirito R$ 70.000,00
Associação Circulista de Futebol Clube R$ 6.000,00
Associação Comunidade Terapêutica Dá Vida R$ 19.500,00
Associação Comunitária Antônio da Cruz dos Portões R$ 6.000,00
Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação R$ 6.000,00
| Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 6.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Qiunta dos Inconfidentes R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro São Mateus e Liberdade R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Saboeiro R$ 6.000,00
Associação Comunitária dos B.Cabral Córrego do Bação e Grota da Mina R$ 6.000,00
Associação Comunitária Monte Sinai R$ 6.000,00
Associação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.S. Aparecida dos Moradores do Bairro Bela Vista R$ 6.000,00
issociação Comunitária N.Senhora da Saúde (Bairro Santo Antônio) R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora de Lourdes R$ 6.000,00
Associação Comunitária N.Senhora do Bom Sucesso R$ 6.000,00
Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) R$ 6.000,00
Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito R$ 6.000,00
Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 6.000,00
Associação Comunitária Unidos do Munú R$ 6.000,00
Associação de Amigos do Bairro Santa Rita R$ 5.500,00
Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra Azul R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário João Melilo (Bairro Santa Tereza) R$ 6.000,00
— Associação de Apoio Comunitário N.S.da Conceição do Alto da Antena R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$ 6.000,00
Associação de Apoio comunitário Santa Rita R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito R$ 5.600,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados R$ 15.800,00
Associação Esportiva ITABIRITENSE R$ 6.000,00
Associação Esportiva Sollo R$ 5.000,00
Associação Moradores Bairro Itaubira e Álvaro Maia R$ 6.000,00
Associação Pro-l Melhoramentos do Bairro N.Senhora de Fátima R$ 6.000,00
Banda Cultural de Rítimo AXÉ-IGBÁ R$ 3.300,00
Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 2.200,00
Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 160.000,00
Casemi Esporte Clube R$ 6.000,00
Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro Santa Efigênia) R$ 6.000,00
Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 24.000,00
CLUMI - Clube da melhor Idade R$ 18.000,00
COLEI - Conselho de Liderança Evangélica de Itabirito R$ 5.500,00
PREFEITURA DE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas G
ps
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão do Eixo R$ 6.000,00
Coral Canarinhos de Itabirito R$ 24.000,00
Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 4.400,00
Coral Novo Tom R$ 2.200,00
Coral Vozes da Juventude R$ 4.400,00
| Corporação Musical Santa Cecília R$ 15.000,00
Corporação Musical União Itabiritense R$ 15.000,00
Escolinha de futsal da Vila R$ 5.000,00
FAMPAZ R$ 19.000,00
Fraternidade Espírita Casa do Caminho R$ 8.600,00
Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 6.600,00
Grupo Fim de Tarde R$ 18.000,00
- >rupo Seresta Flor de Liz R$ 3.200,00
Instituto Ciranda da Arte R$ 15.700,00
Liga Desportiva de Itabirito R$ 16.000,00
Lions Clube de Itabirito R$ 4.200,00
Loja Maçônica Esperança de de Itabirito R$ 5.200,00
Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 30.000,00
ONG VIDANIMAL R$ 4.000,00
Penharol Futebol Clube R$ 6.000,00
ROTARY R$ 4.200,00
[SABI- R$ 2.200,00
São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00
São José Esporte Clube R$ 6.000,00
União Spot Clube R$ 16.000,00
Usina Esperança Futebol Clube R$ 16.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.139.700,00
HI - por função de governo:
Agricultura R$ 3.000,00
Assistência Social R$ 876.900,00
Cultura R$ 151.800,00
Esporte R$ 104.000,00
Meio Ambiente R$ 4.000,00
TOTAL R$ 1.139.700,00
IV — por ação governamental no orçamento de 2018:
/
Código da Atividade no Orçamente
Código da Atividade no Orçamento: 2450 R$ 104.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2501 R$ 15.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2502 R$ 82.800,00
Código da Atividade no Orçamento: 2505 R$ 54.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2750 R$ 4.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2882 R$ 36.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2883 R$ 37.000,00
A
Ê a Ê PREFEITURA DE
à uh. ITABIRITO
irarrorçs
Código da Atividade no Orçamento: 2886 R$ 160.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2887 R$ 140.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2893 R$ 160.000,00
Código da Atividade no Orçamento: 2894 R$ 247.900,00
Código da Atividade no Orçamento: 2920 R$ 3.000,00
TOTAL R$ 1.139.700,00
Art. 2º - Os recursos autorizados no art. 1º tem a finalidade de colaborar com as
despesas das mencionadas entidades, mediante prestação de serviços públicos essenciais
nas áreas de agricultura, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente, conforme
valores mencionados no $ 1º do artigo anterior com efeito de limite, e observadas as
disposições da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 3º - A concessão de subvenção social fica condicionada a:
I. celebração de termo de convênio entre a entidade e o município, em que serão
estabelecidos os direitos e as obrigações de cada parte;
Il. comprovação de regular funcionamento da entidade;
Hl. plano de trabalho nos termos da Instrução Normativa do Controle Interno;
IV. pedido de concessão mediante exposição justificativa da necessidade e emprego
dos recursos, protocolado até 30 de julho de 2016, sob pena de não receberem os
referidos recursos, salvo pedido de prorrogação do prazo de protocolização,
devidamente autorizado pela respectivo ordenador das despesas;
V. comprovação de regularidade fiscal;
VI. comprovante de adimplemento da entidade junto à Prefeitura Municipal de
Itabirito/MG;
VII. relatório de atividades realizadas e relativas ao ano anterior;
VIII. balanço geral da entidade relativa ao ano anterior;
IX. prestação de contas do montante recebido da Prefeitura e relativo ao ano anterior,
de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 8537 de 10 de
e março de 2009, podendo, o Prefeito, determinar auditoria in loco, conforme
determina o inciso Il do art. 74 da CF/88, em caso de inadimplência, sem prejuízo
da abertura de Tomada de Contas;
X. parecer favorável do Conselho Municipal correspondente, quando houver, atestando
o alcance das metas pactuadas através do plano de trabalho;
XI. disponibilidade financeira, consoante ao disposto no Decreto Municipal nº 8537 de
10 de março de 2009;
XII. demais disposições gerais previstas na lei Federal 13.019/2014. A
Art. 4º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos no
exercício de sua competência dentro do prazo de aplicação estabelecido e apresentar a
indispensável prestação de contas no prazo estabelecido no Termo de Fomento, sob pena de
suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres públicos municipais das
parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas, com atualização monetária,
independentemente da tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 5º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não financeiros,
destinados à manutenção e custeio de atividades essenciais de entidades não mencionadas
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ge s
. À PREFEITURA DE
& ITABIRITO
no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de convênio e justificativa do interesse público
envolvido.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante análise
socioeconômica atestada por Assistente Social, benefícios eventuais para pessoas carentes,
na forma do regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira a
empresas com fins lucrativos para fomentar o desenvolvimento industrial e produtivo e a
consequente geração de emprego mediante lei específica destinada a este fim.
Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder subvenção econômica para o
Sistema Autônomo de Saneamento Básico do Município de Itabirito, com a finalidade de
— “subsidiá-la em suas ações obrigatórias e legais, cuja receita correspondente não tenha sido
implantada ou que não esteja sendo arrecadada pela mencionada autarquia.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no
dia 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2! de setembro de 2017.
/
=
Alexander Silvá Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Aprevado em Recaçã
Presidenta. E a
À Sanção Em A
Promuigue-se Em LJ ]
Presidente -
| LIS META ce comme TO Sis spt ge meme
À ererETURADE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À Ê PREFEITURA DE
a ITABIRITO
Itabirito, 29 de setembro de 2017.
Ofício nº 267/2017-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa: Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre a concessão de Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2018.”
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Alexander Silva/Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSE MARIA GONÇALVES SANTOS“
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
À presemuRADE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
a ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Exmºs. Srs. Edis.
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a esta incólume
Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2018.”
A finalidade das subvenções, auxílios financeiros e contribuições é destinada às
— entidades que atuem em prol da sociedade, sem fins lucrativos, e que já possuam projetos
estruturados; condições de funcionamento satisfatórias; que atendam aos padrões mínimos de
eficiência desejados e, principalmente, com atuação transparente em conformidade com a
finalidade social a que se destina, em atendimento ao disposto na Lei 13.019/2014 e a
regulamentação municipal.
Pretende, assim, a municipalidade, contribuir com as entidades mencionadas,
todas elas de destacada atuação e inquestionável respeito perante a comunidade itabiritense, com
a finalidade de suprir às necessidades precípuas de manutenção de cada entidade e,
consequentemente, também da sociedade.
Importante frisar, também, que a concessão de subvenções não deve ser regra,
mas sim uma suplementação de recursos na área social, sendo reservado às subvenções o papel
de suplementadora e estimuladora da iniciativa dos particulares nesse campo.
Por fim, esclarece-se que o presente Projeto de Lei visa o atendimento aos Aris.
25 e 26 da LRF e aos Arts. 12 e 16 da Lei 4.320/64, bem assim, que os valores constantes deste
Projeto de Lei serão inclusos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
Sendo esta a síntese da proposta, solicito que a mesma seja submetida à
apreciação do plenário da Câmara Municipal e por ser matéria de relevante interesse da
municipalidade, solicitamos a sua unânime aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Itabirito, 29 de setembro de 20
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais