materia nº 560/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº S60, 2017
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe
do Executivo, juntamente com as secretarias municipais de
desenvolvimento econômico, saúde, urbanismo e fazenda,
verificarem a possibilidade de alterar os procedimentos do
Programa “Minas Fácil” em relação a abertura de empresas de
apoio administrativo e de referência para médicos que prestam
serviços em nossa cidade. A proposta é encaminhar o pedido de
abertura dessas empresas, diretamente para o setor de Urbanismo,
não sendo necessário repassar para a Vigilância Sanitária,
considerando que os serviços clínicos e laboratoriais não serão
prestados no endereço informado no alvará de funcionamento, mas
sim nas clínicas e hospitais credenciados.
Justificativa: A não viabilização do município de Itabirito para
abertura dessas empresas poderá ocasionar uma perda de receita
no município de aproximadamente meio milhão por ano.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2017. APROVADO
em 5 ,/Op jd
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